| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 17/04/2017 | Fixa normas para o funcionamento das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Rafael Godeiro. | 2017 | DELIBERAÇÃO |
| 361 | 21/02/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 09/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| www.rafaelgodeiro.rn.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 12:33:41 | ||||