| 438 | 26/12/2023 | Denomina logradouro público como RUA ADAUTO ELIAS DE OLIVEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 26/12/2023 | Denomina logradouro público como RUA MARIA DA SOLEDADE DE OLIVEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 14/12/2023 | EMENTA: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Rafael Godeiro/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 30/11/2023 | CRIA O BAIRRO JOSÉ BERTOLDO FERREIRA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DO CENTRO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 30/11/2023 | CRIA O BAIRRO FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (CHIQUINHA DE AGENOR). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA FRANCISCO GONÇALVES MAIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO MARIA DE LOURDES DE PAIVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA FRANCISCO NECO DOS SANTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA NATANAEL FELIPE DE PAIVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DR. ABEL FILHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA MANOEL MARIANO DA SILVA (MANOEL CAPUXU). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 30/11/2023 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ALBANIZA DE PAIVA NUNES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 27/10/2023 | Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 25/10/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2024 e determina outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 24/10/2023 | DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 18/09/2023 | Cria a assistência financeira complementar aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 05/09/2023 | Abre crédito adicional de natureza Especial alteração na Lei Nº. 417/2022 LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 18/08/2023 | Abre crédito adicional de natureza Especial alteração na Lei Nº. 417/2022 LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 20/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 31/03/2023 | Revoga a Lei Municipal n° 265/2005 de 1° de julho de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal n° 344 de 23 de junho de 2014 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 02/01/2023 | DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 30/10/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2023 e determina outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 15/08/2022 | Cria e institui a comenda DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 15/08/2022 | Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 15/08/2022 | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 20/06/2022 | EMENTA: Institui o décimo terceiro salário como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 25/05/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 20/05/2022 | Abre crédito adicional de natureza Especial alteração na Lei Nº. 407/2021 LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 17/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 28/03/2022 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 308/20211, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 28/03/2022 | DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 10/12/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2022 e determina outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 10/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022/2025. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 20/07/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 22/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 22/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 08/02/2021 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 15/12/2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 01/12/2020 | Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com vigência a partir de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 01/08/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/08/2020 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 20/07/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 01/06/2020 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 13/03/2020 | Abre crédito adicional de natureza Especial alteração na Lei Nº. 390/2019 LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 16/12/2019 | Abre crédito adicional de natureza Especial alteração na Lei Nº. 383/2018 LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 06/12/2019 | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 06/12/2019 | Altera os dispositivos da Lei Nº 317/2012 (Código Tributário do Município de Rafael Godeiro - RN) e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 01/09/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2020 e determina outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 26/08/2019 | Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 12/07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 06/05/2019 | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Rafael Godeiro/RN; Revoga a Lei n°. 197/93. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 08/04/2019 | Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais). | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 24/11/2018 | Cria o bairro Professora Maria Auxiliadora de Paiva Oliveira pela subdivisão do bairro do Centro. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 24/11/2018 | Cria e denomina de rua José da Silva Cortez a rua concorrente entre as ruas João Neco Sobrinho e rua Raimundo Mariano de Brito. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 20/11/2018 | Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2019 e determina outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 20/06/2018 | Denomina de rua Manoel Vincente de Paiva a rua paralela a oeste da rua João Neco Sobrinho, com início nas seguintes coordenadas cartográficas.6°04'41''S.37°43'16.1''W. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 20/06/2018 | Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o governo do Estado e Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 10/01/2018 | Denomina o Calçadão, que tem início na avenida Benedito Julião de Medeiros (ao lado do Hospital Maternidade) cujo limite final se dá na Rodovia RN-074. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 30/11/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 30/11/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 01/11/2017 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 317/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Taxas e Contribuições, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 25/08/2017 | Denomina de Unidade Básica de Saúde Francisco Vital de Paiva, a Unidade Básica de Saúde - UBS do Sítio Piranhas, município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 01/08/2017 | Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rafael Godeiro interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 24/03/2017 | Denomina de Estádio Municipal de José Pereira Filho "Zé Filho" o Estádio Municipal de Futebol situado no Conjunto Habitacional Severino Cortez Sobrinho. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 24/03/2017 | Denomina de estrada Willy Saldanha, a estrada vicinal que liga a Fazenda Pedra D'água à RN-074. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 24/03/2017 | Trata da formação da Junta Médica do Município de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 17/03/2017 | Denomina de Rua João Cortez, a rua paralela a Rua Vereador Joaquim Josino de Moura | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 21/02/2017 | Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/02/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipal de Saúde e Educação constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 27/01/2017 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 16/01/2017 | Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal nº 308, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 12/01/2017 | Estima a receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2017 e determina outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 25/11/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |