NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
443 13/05/2024 Dispõe sobre a regulamentação da criação dos símbolos municipais: BRASÃO e BANDEIRA, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
442 13/05/2024 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
441 30/04/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADORES MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN. 2024 LEI MUNICIPAL
440 22/04/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN. 2024 LEI MUNICIPAL
439 15/04/2024 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA RAIMUNDO CORTEZ. 2024 LEI MUNICIPAL
438 26/12/2023 Denomina logradouro público como RUA ADAUTO ELIAS DE OLIVEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
437 26/12/2023 Denomina logradouro público como RUA MARIA DA SOLEDADE DE OLIVEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
436 14/12/2023 EMENTA: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Rafael Godeiro/RN. 2023 LEI MUNICIPAL
435 30/11/2023 CRIA O BAIRRO JOSÉ BERTOLDO FERREIRA PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DO CENTRO. 2023 LEI MUNICIPAL
434 30/11/2023 CRIA O BAIRRO FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (CHIQUINHA DE AGENOR). 2023 LEI MUNICIPAL
433 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA FRANCISCO GONÇALVES MAIA. 2023 LEI MUNICIPAL
432 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO MARIA DE LOURDES DE PAIVA. 2023 LEI MUNICIPAL
431 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA FRANCISCO NECO DOS SANTOS. 2023 LEI MUNICIPAL
430 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA NATANAEL FELIPE DE PAIVA. 2023 LEI MUNICIPAL
429 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DR. ABEL FILHO. 2023 LEI MUNICIPAL
428 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA MANOEL MARIANO DA SILVA (MANOEL CAPUXU). 2023 LEI MUNICIPAL
427 30/11/2023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ALBANIZA DE PAIVA NUNES. 2023 LEI MUNICIPAL
426 27/10/2023 Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
425 25/10/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2024 e determina outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
424 24/10/2023 DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA. 2023 LEI MUNICIPAL
423 18/09/2023 Cria a “assistência financeira complementar” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
422 05/09/2023 Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). 2023 LEI MUNICIPAL
421 18/08/2023 Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de2023, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e duzentos e sessenta mil reais). 2023 LEI MUNICIPAL
420 20/06/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
419 31/03/2023 Revoga a Lei Municipal n° 265/2005 de 1° de julho de 2005 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal n° 344 de 23 de junho de 2014 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
418 02/01/2023 DENOMINA A RUA PERPENDICULAR À RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO SETOR CONHECIDO COMO PÉ DE SERRA. 2023 LEI MUNICIPAL
417 30/10/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2023 e determina outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
416 15/08/2022 Cria e institui a comenda DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
415 15/08/2022 Dispõe sobre o vencimento dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
414 15/08/2022 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
413 20/06/2022 EMENTA: Institui o décimo terceiro salário como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
412 25/05/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
411 20/05/2022 Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 407/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.369,33 (Cento e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). 2022 LEI MUNICIPAL
410 17/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
409 28/03/2022 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI Nº 308/20211, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
408 28/03/2022 DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
407 10/12/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2022 e determina outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
406 10/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022/2025. 2022 LEI MUNICIPAL
405 20/07/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
404 22/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
403 22/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
402 08/02/2021 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
401 15/12/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2021 e determina outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
400 01/12/2020 Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com vigência a partir de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
399 01/08/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
398 01/08/2020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
397 20/07/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
396 30/06/2020 Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN. 2020 LEI MUNICIPAL
395 01/06/2020 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
394 13/03/2020 Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 390/2019 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). 2020 LEI MUNICIPAL
393 16/12/2019 Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 383/2018 – LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e quarenta centavos. 2019 LEI MUNICIPAL
392 06/12/2019 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
391 06/12/2019 Altera os dispositivos da Lei Nº 317/2012 (Código Tributário do Município de Rafael Godeiro - RN) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
390 01/09/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2020 e determina outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
389 26/08/2019 Cria o componente municipal do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro. 2019 LEI MUNICIPAL
388 12/07/2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
387 06/05/2019 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Rafael Godeiro/RN; Revoga a Lei n°. 197/93. 2019 LEI MUNICIPAL
386 08/04/2019 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 572.844,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais). 2019 LEI MUNICIPAL
385 24/11/2018 Cria o bairro Professora Maria Auxiliadora de Paiva Oliveira pela subdivisão do bairro do Centro. 2018 LEI MUNICIPAL
384 24/11/2018 Cria e denomina de rua José da Silva Cortez a rua concorrente entre as ruas João Neco Sobrinho e rua Raimundo Mariano de Brito. 2018 LEI MUNICIPAL
383 20/11/2018 Estima a Receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2019 e determina outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
380 20/06/2018 Denomina de rua Manoel Vincente de Paiva a rua paralela a oeste da rua João Neco Sobrinho, com início nas seguintes coordenadas cartográficas.6°04'41''S.37°43'16.1''W. 2018 LEI MUNICIPAL
377 20/06/2018 Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o governo do Estado e Prefeitura Municipal, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
376 10/01/2018 Denomina o Calçadão, que tem início na avenida Benedito Julião de Medeiros (ao lado do Hospital Maternidade) cujo limite final se dá na Rodovia RN-074. 2018 LEI MUNICIPAL
375 30/11/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2018 e determina outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
374 30/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021. 2017 LEI MUNICIPAL
373 01/11/2017 Altera a Lei Complementar Municipal nº 317/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Taxas e Contribuições, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
370 25/08/2017 Denomina de Unidade Básica de Saúde Francisco Vital de Paiva, a Unidade Básica de Saúde - UBS do Sítio Piranhas, município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
368 01/08/2017 Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rafael Godeiro interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
367 24/03/2017 Denomina de Estádio Municipal de José Pereira Filho "Zé Filho" o Estádio Municipal de Futebol situado no Conjunto Habitacional Severino Cortez Sobrinho. 2017 LEI MUNICIPAL
366 24/03/2017 Denomina de estrada Willy Saldanha, a estrada vicinal que liga a Fazenda Pedra D'água à RN-074. 2017 LEI MUNICIPAL
365 24/03/2017 Trata da formação da Junta Médica do Município de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
364 17/03/2017 Denomina de Rua João Cortez, a rua paralela a Rua Vereador Joaquim Josino de Moura 2017 LEI MUNICIPAL
361 21/02/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
362 20/02/2017 Dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipal de Saúde e Educação constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
360 27/01/2017 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
359 16/01/2017 Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal nº 308, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
358 12/01/2017 Estima a receita fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2017 e determina outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
357 25/11/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/05/2024 às 19:17:43