Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência na zona rural do município de Rafael Godeiro/RN, afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federa nº260/2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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