Data do decreto: 02/07/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL POR VIA AMIGÁVEL DE UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 202,00M2, SITUADA NA RUA ANTÔNIO TOMAZ, 143, CENTRO, RAFAEL GODEIRO/RN, NESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUZIA DE PAIVA MEDEIROS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO