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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 284/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM RAZÃO DA SEMANA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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