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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0110/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/03/2020
Descrição: Define medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
   

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