Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2021
Descrição: INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.
   

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