Prefeitura Municipal Rafael Godeiro

INEXIGIBILIDADE: 2023001005 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/08/2023

Data da divulgação do extrato: 25/08/2023

Data da ratificação: 24/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 25/08/2023

Valor estimado: R$ 200,00 (duzentos)

Informações do objeto

REALIZAÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, TÉCNICOS E SINGULARES ADVOCATÍCIOS, NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO E ELEVAÇÃO DE RECEITAS CONSTITUCIONAIS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa BANDEIRA DE ARAUJOSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ:28.277.488/0001-18 AVENIDA ABEL CABRAL, Nº 2400,NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM, RN saiu vencedor(a)no(s) item(ns): 1171; totalizando o valor de R$ 200,00(DUZENTOS REAIS) para cada R$ 1.000,00 (um mil reaisrecuperado) , em consequência na notória especialização doseu quadro de profissionais no desempenho de suas atividadesjunto a outros Municípios, além da sua disponibilidade econhecimento dos problemas existentes no âmbito daAdministração Municipal.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram)decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nospermite inferir que os preços encontram-se compatível com arealidade mercadológica.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento noInexigivel - Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art. 13, inciso III eparágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesposteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/08/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
24/08/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIVULGAÇÃO DO EXTRATO
24/08/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARCOS ANTÔNIO OZÓRIO DE ARAÚJO
Responsável pela Informação	CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO LOPES DA SILVA
Responsável pela Ratificação	CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
BANDEIRA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	28.277.488/0001-18	VENCEDOR	200,00

Andamento

DATA: 24/08/2023 - 11:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

DATA: 24/08/2023 - 10:30 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

DATA: 24/08/2023 - 10:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

DATA: 24/08/2023 - 09:30 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Anexo 38 TCE/RN	PDF	24KB
Divulgação da ratificação	PDF	90KB
Divulgação do Extrato	PDF	74KB
Termo de inexigibilidade de licitação	PDF	103KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
24/08/2023	CONTRATO ORIGINAL	202301017	2023	BANDEIRA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	200,00	24/08/2023 24/08/2024

Dispensas e inexigibilidade.

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