Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 373/2017
01/11/2017
Altera a Lei Complementar Municipal nº 317/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Taxas e Contribuições, e dá outras providências.
