Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 441/2024

30/04/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADORES MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.

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