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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 004-2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 11/05/2020
Data da divulgação do extrato: 12/05/2020
Data da ratificação: 11/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 12/05/2020
Valor estimado: R$ 31.500,00 (trinta e um mil, quinhentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
Contratação dos serviços de consultoria juridica e advocatícia objetivando promover a defesa e/ou ingressar com ação judicial para desconstituir os autos de infração lavrados nos procedimentos tributários autuados nos números 13433.720783/2017-50 e 13433.724030/2019-85
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, demonstrada através da vasta documentação ora colecionada. Tais atributos possibilitam a inexigibilidade de licitação, por singularidade do serviço e notória especialização dos sócios responsáveis pela execução dos atos inerentes ao contrato. Desta forma, nos termos do art. art. 25, inciso III da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia análise de contratações anteriores ora contratada, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), levando-se em consideração a capacidade no desempenho do objeto, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, relaciona-se a necessidade de contratação de escritório de advocacia com expertise no assessoramento jurídico municipal, cuja singularidade e especificidade exigem que sejam desenvolvidos por profissionais especialistas na área, além da necessidade constante do acompanhamento qualificado das demandas de alta complexidade do Município não afins à Procuradoria.A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARCOS ANTÔNIO OZÓRIO DE ARAÚJO
Responsável pela Informação LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO LOPES DA SILVA
Responsável pela Ratificação LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FLÁVIA KARINE DE PAIVA BATISTA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 10.706.730/0001-66 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 004-2020 PDF 147KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 004-2020 2020 ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 31.500,00
4.500,00
11/05/2020
31/12/2020

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