Data da portaria: 15/12/2025
Tipo: CONCESSÃO
Agente: SOLÍGIA RÉGIA BATISTA
Cargo: Professor (a)
Secretaria: Gabinete da Prefeita
Art. 1º Implantar a correção do vencimento da servidorapública municipal Solígia Régia Batista, professora,matrícula nº 4509, em conformidade com a decisão judicialproferida no Processo nº 0801060-24.2024.8.20.5135,observando-se o escalonamento correspondente aoenquadramento funcional da servidora. Parágrafo único A correção de que trata o caput passará aconstar na Folha de Pagamento desta Municipalidade apartir de 01 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.
