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Aprova o Termo de Aceite do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa-lar que será executado pela Organização da Sociedade Civil OSC, ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL PAU DOS FERROS/RN.
Dispõe sobre a implantação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Rafael Godeiro - RN e dá outras providências. (REPUBLICADA POR ALTERAÇÃO)
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