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Data	Documento	Descrição	Arquivos
12/12/2025	PORTARIA Nº 260/2025	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN.
26/05/2025	LEI MUNICIPAL Nº 459 - 2025 - POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO	Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, institui oConselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal doIdoso e dá outras providências.